Termos e Condições Gerais

Quadro jurídico completo para o uso da plataforma Paseo Libre.

Termos de Serviço e Uso

1. Identificação e Propósito da Plataforma

•Propriedade: O site www.paseolibre.com é operado por Paseolibre Software Solutions. Nossa plataforma atua como um motor de reservas diretas e provedor de tecnologia de conectividade (Channel Manager) para aluguéis de temporada.
•Natureza: Paseo Libre facilita a conexão entre Anfitriões e Hóspedes. Paseolibre Software Solutions NÃO é uma imobiliária, não possui nem administra as propriedades listadas.
•Ao usar a plataforma, o usuário aceita ficar vinculado por estes Termos, os Termos Financeiros e as Políticas de Privacidade.

2. Transparência de Preços e Reservas Imediatas

•Preço Final (Sem Taxas Ocultas): Paseo Libre garante transparência total. O Preço Total mostrado antes da confirmação inclui: tarifa diária, taxas de limpeza, taxas locais e impostos. Não existem taxas ocultas adicionadas após redirecionamento de plataformas externas.
•Confirmação em Tempo Real: Propriedades marcadas como 'Reserva Imediata' são confirmadas e bloqueadas em nossos calendários sincronizados em tempo real uma vez validado o pagamento.
•Finalização: A reserva é considerada firme e bloqueada no momento em que o sistema emite o email de confirmação oficial.

3. Responsabilidades do Anfitrião e Sincronização

•Veracidade: O Anfitrião declara sob juramento que as informações publicadas (fotos, preços, localização) são verdadeiras e atualizadas.
•Sincronização de Disponibilidade: O administrador da propriedade é responsável por garantir que a disponibilidade seja exata. Paseolibre usa tecnologia de sincronização em tempo real para minimizar erros.
•Garantia contra Sobrevenda: Em caso de erro técnico de sobrevenda (overbooking), Paseolibre Software Solutions auxiliará na mediação, mas a responsabilidade legal final pela falta de disponibilidade recai exclusivamente sobre o administrador da propriedade.

4. Políticas de Cancelamento

•Cada acomodação tem sua própria política de cancelamento claramente especificada na ficha do anúncio. O usuário aceita estas condições particulares no momento de fazer a reserva.
•Os cancelamentos devem ser gerenciados através do sistema Paseo Libre para serem válidos e para que os reembolsos correspondentes sejam aplicados.

5. Limitação de Responsabilidade

•Paseolibre Software Solutions é um intermediário tecnológico. NÃO somos responsáveis por: roubos, acidentes, lesões, mortes ou danos estruturais ocorridos nas propriedades.
•Limite de Responsabilidade: No máximo permitido por lei, a responsabilidade econômica da Paseo Libre para com um usuário nunca excederá o valor total das comissões cobradas desse usuário nos últimos 12 meses.

6. Lei Aplicável e Jurisdição

•Estes Termos são regidos pelas leis da República Argentina.
•Para qualquer controvérsia, as partes se submetem à jurisdição dos Tribunais Comerciais Ordinários da Cidade Autônoma de Buenos Aires (CABA).

Termos e Condições do Serviço de Atendimento ao Cliente

Regras que regem o suporte, mediação de disputas e canais de comunicação.

Políticas de Suporte e Mediação

1. Escopo e Limitações do Suporte

•Propósito: Nossa equipe auxilia em problemas técnicos da plataforma, gestão de contas e mediação administrativa de disputas sobre fundos em custódia.
•⛔ NÃO É SERVIÇO DE EMERGÊNCIA: O Serviço de Atendimento ao Cliente da Paseo Libre NÃO substitui os serviços de emergência (Polícia, Corpo de Bombeiros, Ambulância). Em caso de perigo iminente, risco de vida ou atividade criminosa em curso, o usuário deve contatar imediatamente as autoridades locais.
•Assessoramento: A equipe de suporte NÃO fornece assessoria jurídica, fiscal ou imobiliária. Qualquer orientação fornecida é meramente informativa sobre o uso da plataforma.

2. Canais e Automação

•Canais Oficiais: Os únicos canais válidos são o email support@paseolibre.com e o chat integrado na plataforma.
•Uso de IA: O usuário aceita que as interações iniciais possam ser gerenciadas por sistemas automatizados (Chatbots/IA) para agilizar a classificação do caso.
•Comunicações Externas: A Paseo Libre não se responsabiliza por acordos ou comunicações realizados fora da plataforma (ex. WhatsApp pessoal entre anfitrião e hóspede).

3. Tempos de Resposta (SLA)

•Estimativas: Nos esforçamos para responder consultas gerais em 24-48 horas úteis. Estes tempos são estimativas e não constituem uma obrigação contratual vinculativa.
•Priorização: Casos de 'Reserva em Andamento' (hóspede atualmente na propriedade sem conseguir acessar ou sem serviços básicos) têm prioridade absoluta sobre consultas administrativas.

4. Resolução de Disputas e Papel de Mediador

•Papel da Plataforma: A Paseo Libre atua exclusivamente como MEDIADOR ADMINISTRATIVO em relação aos fundos em custódia. Não somos juízes ou árbitros legais.
•Prazo de Relato: Toda reclamação deve ser aberta dentro de 48 horas após o evento ou check-out. Reclamações extemporâneas serão automaticamente rejeitadas.
•Decisão sobre Fundos: A decisão da Paseo Libre sobre a distribuição, retenção ou devolução dos fundos em custódia é FINAL e INAPELÁVEL no âmbito da plataforma. Isso não impede que as partes (Anfitrião e Hóspede) iniciem ações legais entre si na justiça ordinária, mas libera a plataforma da custódia dos fundos.

5. Requisitos de Prova (Evidência)

•Ônus da Prova: Quem alega um fato (dano, sujeira, falta de serviço) deve prová-lo. A Paseo Libre não agirá com base em 'palavra contra palavra'.
•Material Admissível: São necessárias fotos claras, vídeos com data/hora, capturas de tela do chat da plataforma ou faturas de reparação oficiais.
•Prazo de Entrega: Uma vez solicitada a evidência pela equipe de suporte, o usuário tem 48 horas para anexá-la. A falta de apresentação de provas resultará no fechamento do caso a favor da parte contrária.

6. Conduta e Abuso do Suporte

•Tratamento Respeitoso: Insultos, ameaças, assédio ou linguagem discriminatória contra os agentes de suporte não serão tolerados.
•Sanções: A violação desta política resultará na suspensão imediata do suporte e poderá levar ao cancelamento permanente da conta do usuário.
•Tickets Spam: A criação massiva ou repetida de tickets sobre um caso já fechado ('Spamming') permitirá que a plataforma bloqueie temporariamente o usuário.

7. Privacidade no Suporte

•Gravação: As conversas com o suporte podem ser gravadas ou armazenadas para fins de qualidade e como evidência em caso de futuras disputas legais.
•Confidencialidade: O usuário se compromete a não divulgar publicamente (redes sociais) capturas de tela parciais ou descontextualizadas das comunicações com o suporte com o intuito de difamar a plataforma.

8. Limitação de Responsabilidade

•Resultado da Mediação: A Paseo Libre não garante que o resultado da mediação satisfaça qualquer uma das partes. Ao solicitar a intervenção do suporte, o usuário aceita cumprir a decisão administrativa sobre os fundos.
•Indenização: O usuário isenta a Paseo Libre de qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos que possam surgir da resolução de uma disputa, entendendo que a plataforma apenas custodia fundos e não determina responsabilidades civis ou penais.

Termos e Condições de Reserva

Regras contratuais para confirmação, modificação e execução de reservas.

Políticas de Contratação de Alojamento

1. Processo de Reserva e Identidade

•Veracidade: O usuário garante que as informações fornecidas são reais. Paseo Libre se reserva o direito de solicitar validação de identidade (RG/Passaporte) antes de confirmar.
•Intransferibilidade: A reserva é pessoal e intransferível. Quem faz a reserva deve ser um dos hóspedes que pernoctam na propriedade, exceto autorização expressa do Anfitrião.
•Confirmação: A reserva só é considerada aperfeiçoada uma vez que a plataforma emite o Código de Confirmação e processa o cobranço inicial.

2. Condições de Pagamento

•Vinculação: Os pagamentos são regidos pelo disposto nos 'Termos Financeiros'. O não cumprimento dos prazos de pagamento habilitará o cancelamento automático.
•Moeda: Os montos mostrados em moeda estrangeira (ex. USD) podem sofrer variações por taxa de câmbio se o pagamento for processado em pesos argentinos, dependendo do processador de pagamentos.

3. SISTEMA DE SINAL E PAGAMENTOS PARCIAIS

•Mecanismo: Se o Anfitrião habilitar, o Hóspede pode 'Congelar Preço e Data' pagando um Sinal (ex. 50%).
•Obrigação de Saldo: O Hóspede se obriga a pagar o saldo restante ANTES da Data Limite informada no checkout (ex. 7 dias antes de chegar).
•⛔ CLÁUSULA DE CADUCIDADE AUTOMÁTICA (Pacto Comissório): A falta de pagamento do saldo restante na data limite operará como um cancelamento automático de pleno direito por culpa do Hóspede.
•💸 PENALIDADE TOTAL: Em caso de caducidade por falta de pagamento do saldo, o Sinal pago será considerado indenização por lucro cessante e bloqueio de calendário. NÃO SERÃO REALIZADOS REEMBOLSOS NEM CRÉDITOS por sinais perdidos.

4. Política de Cancelamento Padrão

•Regra Aplicável: Cada propriedade tem uma política específica (ex. Flexível, Moderada, Rigorosa). O Hóspede aceita reger-se pela política visível no momento da compra.
•Cálculo de Reembolso: Os reembolsos são calculados sobre o valor da hospedagem. A 'Tarifa de Serviço' da plataforma não é reembolsável.
•Tempo de Processamento: Os reembolsos aprovados podem demorar entre 5 e 15 dias úteis para impactar o extrato bancário do usuário.

5. Modificações e Alterações

•Sujeito a Disponibilidade: Toda mudança de datas está sujeita à aceitação do Anfitrião e disponibilidade do calendário.
•Ajuste Tarifário: Se o Hóspede modificar a reserva (ex. adiciona dias ou pessoas), o preço se ajustará à tarifa vigente no momento da mudança, que pode ser superior à original.

6. Política de 'Overstay' (Permanência Indevida)

•Horário de Saída: O Hóspede deve liberar a propriedade, junto com sua bagagem, antes do horário de Check-out acordado.
•Multa por Atraso: Se o Hóspede permanecer na propriedade além do horário de saída sem autorização, será aplicada uma multa automática equivalente a 50% do valor de uma noite por cada 2 horas de atraso, mais os custos de realocação dos próximos hóspedes se necessário.
•Despejo: Após 24 horas de retenção indevida, o Anfitrião está autorizado a entrar na propriedade e remover os pertences do Hóspede.

7. No Show (Não Apresentação)

•Se o Hóspede não se apresentar dentro das 24 horas seguintes ao horário de check-in agendado sem aviso prévio, a reserva será considerada cancelada.
•Não haverá reembolso algum em casos de No Show.

8. Cancelamento por parte do Anfitrião

•Penalidade ao Anfitrião: Se o Anfitrião cancelar uma reserva confirmada, Paseo Libre aplicará multas financeiras e poderá bloquear as datas em seu calendário para impedir novas vendas.
•Realocação: Nestes casos, o Hóspede receberá o reembolso total (100%). Paseo Libre tentará assistir na busca de uma hospedagem alternativa, mas não cobre a diferença de preço se a nova hospedagem for mais cara.

9. Regras da Casa e Danos

•Contrato Espelho: Ao reservar, o Hóspede aceita aderir às 'Regras da Casa' publicadas pelo Anfitrião (ex. proibição de animais de estimação, fumar, festas).
•Cobrança de Danos: O Hóspede autoriza Paseo Libre a debitar de seu método de pagamento os custos de reparação ou limpeza profunda se o Anfitrião apresentar evidência válida de danos dentro de 48 horas do check-out.

10. Responsabilidade da Plataforma

•Intermediação: Paseo Libre facilita a transação mas não garante a qualidade do imóvel. Qualquer reclamação sobre o estado da propriedade (limpeza, serviços, conforto) deve ser direcionada ao Anfitrião.
•Falhas Técnicas: A plataforma não é responsável por erros na reserva decorrentes de falhas na conectividade do usuário ou fundos insuficientes em seu banco.

Termos e Condições Financeiras

Regulamentação legal sobre mandato de cobrança, custódia de fundos, reputação e criptoativos.

Políticas Financeiras e de Pagamento

1. MANDATO DE GESTÃO E CUSTÓDIA

•Natureza do Serviço: O ANFITRIÃO concede à PASEOLIBRE um mandato irrevogável para a gestão de cobrança das reservas. PASEOLIBRE não atua como entidade bancária, mas como agente de cobrança por conta e ordem de terceiros.
•Custódia de Fundos: O ANFITRIÃO aceita que os fundos recebidos são retidos por PASEOLIBRE em qualidade de custódia temporária e garantia até que se cumpram as condições de liberação (Check-in/Check-out segundo reputação).
•Renúncia a Rendimentos (Cláusula Financeira): O ANFITRIÃO autoriza expressamente PASEOLIBRE a depositar os fundos em custódia em contas remuneradas (carteiras virtuais, FCI, Staking). O ANFITRIÃO renuncia irrevogavelmente aos juros ou rendimentos financeiros gerados durante o período de custódia, aceitando-os como contraprestação pelos serviços de tesouraria e segurança da plataforma.
•Responsabilidade Fiscal: A obrigação de emitir a nota fiscal pelo serviço de hospedagem ao HÓSPEDE recai exclusivamente no ANFITRIÃO. PASEOLIBRE só faturará suas comissões pelo uso da plataforma.

2. MEIOS DE PAGAMENTO E ATIVOS DIGITAIS

•Processamento Fiat: Os pagamentos em moeda local são processados através de provedores externos (ex. Mercado Pago).
•Criptoativos Admitidos: A plataforma permite operações em USDT e outros ativos digitais que possam ser incorporados no futuro. Os ativos suportados serão listados explicitamente no painel de retirada.
•Redes Blockchain (Multi-Chain): PASEOLIBRE indicará claramente a rede habilitada para cada ativo (ex. ERC-20, TRC-20, Polygon). É responsabilidade EXCLUSIVA do usuário selecionar a rede correta. PASEOLIBRE não se responsabiliza por fundos enviados para redes incompatíveis ou endereços errados.
•Custos de Retirada Cripto: Composto de: a) Custo de Gestão Fixo (determinado pela plataforma) + b) Custo de Gás (Network Fee) variável da rede blockchain correspondente no momento da transação. O usuário aceita que o custo do Gás será descontado do saldo a transferir, independentemente do ativo base.

3. SISTEMA DE DESBLOQUEO DE FUNDOS (TIERS)

•A liquidez dos fundos depende estritamente do Nível de Reputação do ANFITRIÃO no momento da reserva.
•Faixa None (Novo): 0% Imediato. 100% retido até o dia do Check-out.
•Faixa Bronze: 10% Imediato. 90% retido até o dia do Check-out.
•Faixa Silver: 25% Imediato. 75% retido até o dia do Check-out.
•Faixa Gold: 50% Imediato. 50% retido até 24 horas após o Check-in.
•Faixa Platinum: 75% Imediato. 25% retido até 24 horas após o Check-in.
•Faixa Diamond: 100% Imediato. Disponibilidade total após confirmação.
•Retenção Preventiva: Independentemente do nível, PASEOLIBRE se reserva o direito de congelar fundos se existir uma disputa aberta, relatório de fraude ou suspeita de violação de termos.

4. CONDIÇÕES PARA O HÓSPEDE

•Efeito Cancelatório: O pagamento realizado a PASEOLIBRE extingue a dívida do HÓSPEDE com o ANFITRIÃO. O Anfitrião não pode reclamar falta de pagamento se a plataforma já processou o cobrança.
•Pagamento Parcial (Sinal): Os Hóspedes habilitados podem pagar um sinal inicial (ex. 50%) para confirmar. O saldo restante deve ser pago ANTES da data limite configurada.
•⚠️ CLÁUSULA DE CADUCIDADE DE SINAL: Se o Hóspede não pagar o saldo restante antes da data limite estabelecida, a reserva será cancelada automaticamente e o sinal (pagamento inicial) NÃO será reembolsado, sendo perdido em sua totalidade como penalidade por bloqueio de datas.
•Descontos Automáticos: Os descontos por reputação (Silver 1% a Diamond 5%) são aplicados sobre o preço base e não são acumuláveis.

5. CANCELAMENTOS, REEMBOLSOS E DÍVIDAS

•Política Aplicável: Os reembolsos são regidos pela política de cancelamento do Anfitrião. A comissão de serviço de PASEOLIBRE não é reembolsável.
•Geração de Dívida: Se um Anfitrião com desbloqueio antecipado (ex. Diamond/Gold) retirar os fundos e posteriormente a reserva for cancelada com direito a reembolso para o Hóspede, uma 'Dívida Exigível' será gerada na conta do Anfitrião. PASEOLIBRE poderá debitar automaticamente essa dívida de futuros cobranças ou reclamá-la por via legal.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

•Risco Cambiário e Inflacionário: PASEOLIBRE não é responsável pela perda de poder de compra dos fundos em custódia (pesos argentinos) devido à inflação ou desvalorização durante o período de retenção.
•Paridade Cripto: Em retiradas de ativos digitais (Stablecoins), a plataforma custodia valores nominais e não se responsabiliza pela perda de paridade (de-pegging) do ativo em relação ao dólar americano nem pela insolvência da entidade emissora do token.